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Mediante a tutela do Estado, o direito penal visa garantir os bens jurídicos dos indivíduos, como a vida, o patrimônio e a liberdade sexual. Para proteger esses direitos e penalizar infrações, o Códig...

Nesta obra propomos uma abordagem crítica aos sistemas processuais penais a partir dos seguintes pontos: a reincidência no Brasil e seus efeitos, o modo de reconhecimento de pessoas adotado no país e ...

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Mediante a tutela do Estado, o direito penal visa garantir os bens jurídicos dos indivíduos, como a vida, o patrimônio e a liberdade sexual. Para proteger esses direitos e penalizar infrações, o Códig...