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A CONSTITUICAO CANONICA E OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS - UMA TEORIA DA CONSTITUICAO almedina

No Capítulo I deste trabalho, cuida-se de visualizar a Constituição, essencialmente como pacto fundante e, em especial, a Constituição como “lei” e a lei em Platão, dogma poleos. O Capítulo II aborda ...

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