O PRINCIPIO DA LEGALIDADE FISCAL - TIPICIDADE, CONCEITOS JURIDICOS INDETERMINADOS E MARGEM DE LIVRE APRECIACAO actual/almedina
Índice Título I O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional I.O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976 II.A desvalorização da reserva de lei fiscal ...
R$ 199.00
em até 3x de R$ 66.33 sem juros no cartão
DIREITO FISCAL - 7ª ED almedina
Este "Direito Fiscal" introduz e analisa criticamente todas as matérias e regimes nacionais estruturantes da disciplina. Ele permite o acompanhamento das questões mais prementes do Direito Fiscal, na ...
R$ 149.00
em até 2x de R$ 74.50 sem juros no cartão
