Sinopse

Esta obra discorre sobre os contratos e as cláusulas uniformes; Correção de dívidas conforme variação de moeda estrangeira e o ordenamento judicial, remuneração e ética do advogado; Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração; Loterias: serviços públicos; Comissão mercantil, depósito irregular e apropriação indébita; Lei antitruste e sistema portuário brasileiro; Lei antitruste e leis que autorizam práticas restritivas de concorrência; Ato administrativo: características e presunção de legitimidade; Compromisso de cessação e compromisso de desempenho na lei antitruste brasileira; Portais de e-procurement e o art.54 da lei antitruste brasileira; Comércio de cigarros; etc.

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