Sinopse

Nesses 20 anos de vigência do Código do Consumidor, houve grande desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial da disciplina, que, ao mesmo tempo, vem influenciando decisivamente todo o direito privado e o direito processual, renovando, entre outrasáreas, a teoria dos contratos. Todo esse processo é exposto, de forma abrangente e atualizada, nesta obra. Ainda, na presente edição foi especificamente examinado cada um dos principais contratos de consumo e levantados os problemas que suscitam para o consumidor. A partir daí, a obra foi ampliada para incorporar uma análise da responsabilidade civil do fornecedor na internet e dos aspectos peculiares à contratação eletrônica de consumo. Em relação ao direito penal do consumidor, foi acrescentado um estudo específico dos tipos penais da Lei 8.137/1990, relativos à ordem tributária, em complementação necessária à parte sobre os crimes contra as relações de consumo.

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