Produto sob Encomenda Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar á confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.
| Peso: | 0.25 kg |
| Número de páginas: | 280 |
| Ano de edição: | 2010 |
| ISBN 10: | 8539200368 |
| ISBN 13: | 9788539200368 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Tributário e Financeiro |
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