Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. Este é um estudo sobre a força jurídica vinculante das Constituições e a consequente aplicação das normas constitucionais na geração de direitos para os administrados. Ao propor uma classificação da eficácia das normas constitucionais e examinar as espécies de normas constitucionais, o Autor o faz sob o prisma do potencial de geração de direitos para os administrados
| Peso: | 0.11 kg |
| Número de páginas: | 62 |
| Ano de edição: | 2009 |
| ISBN 10: | 8574209473 |
| ISBN 13: | 9788574209470 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Direito : | Direito Geral |
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