Regulacao Administrativa A Luz Da Constituicao Federal Martins, Ricardo Marcondes Malheiros

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Sinopse

O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de ínicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.


Detalhes do produto

Peso: 0.404 kg
Número de páginas: 414
Ano de edição: 2011
ISBN 10: 8539200872
ISBN 13: 9788539200870
Altura: 2100
Largura: 14
Comprimento: 2
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Direito : Direito Administrativo, Direito Geral


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