Sinopse

Como se vê, os temas abordados nesta obra coletiva, em estudos aprofundados, têm elevada serventia. Em publicações anteriores de igual natureza já demonstraram a sua produtividade na delimitação dos conceitos constitucionais de prestação de serviços de comunicação , em face da regra-matriz do ICMS e do ISS. Hoje, mostram-se necessários ao trabalho árduo de garantir a observância dos grandes valores e princípios da Constituição, como capacidade contributiva, não-cumulatividade, livre iniciativa, liberdade de planejamento empresarial, legalidade e segurança jurídica, a guiar todos os operados do Direito.

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