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Princípios e definições do Direito Ambiental. Evolução da proteção ambiental. Dispositivos legais relativos ao meio ambiente. A Política Nacional do Meio Ambiente. O Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. As diferentes tutelas do meio ambiente. Aspectos da responsabilidade civil ambiental. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional do meio ambiente: ação civil pública; ação popular; mandado de segurança; mandado de injunção; ação direta de inconstitucionalidade ou ato normativo e ação direta de constitucionalidade.
| Peso: | 0.07 kg |
| Número de páginas: | 6 |
| Ano de edição: | 2011 |
| ISBN 10: | 8577111601 |
| ISBN 13: | 9788577111602 |
| Altura: | 28 |
| Largura: | 21 |
| Edição: | 2 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Lamina |
| Direito : | Jurídico, Direito Geral |
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