Sinopse

O Acordo sobre Valoração Aduaneira AVA faz parte dos acordos firmados no âmbito da Organização Mundial do Comércio OMC e é aplicado por mais de 150 países atualmente. As regras previstas no AVA estabelecem os parâmetros para determinação da base decálculo do imposto de importação, que, por sua vez, também afeta a apuração dos demais tributos incidentes sobre a importação no Brasil. Nesta obra, o leitor encontrará uma análise jurídica do AVA que leva em consideração suas notas interpretativas e princípios, assim como os pronunciamentos emitidos pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, sempre à luz do ordenamento jurídico brasileiro e, sobretudo, da Constituição Federal de 1988.

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