Produto sob Encomenda A obra define os limites da elisão tributária e da norma antielisiva no sistema tributário brasileiro. Parte da noção de completabilidade no sistema tributário e do princípio da estrita legalidade, para concluir que a elisão tributária pode ser restringida de maneira preventiva, desde que respeitado o âmbito de competência do ente tributante que institui a exação, porém, não pode ser coibida mediante norma antielisiva repressiva.
| Peso: | 0.799 kg |
| Número de páginas: | 530 |
| Ano de edição: | 2014 |
| ISBN 10: | 8583100128 |
| ISBN 13: | 9788583100126 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 23 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Tributário e Financeiro |
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