Sinopse

A obra, de forma inédita, enfrenta questões como a competência, conflitos e dúvidas entre suas atribuições e a de outros órgãos, o processo administrativo em cada agência, os principais atos administrativos e jurisprudência; As Agências Regulador as são a grande novidade no Direito Público brasileiro. Neste livro, elas são analisadas por cinco Desembargadores, todos com vasta experiência prática e titulação acadêmica (mestres e doutores); Um dos capítulos é dedicado às agências estaduais e municipais. Fácil é ver que este livro é de consulta obrigatória não apenas para os operadores jurídicos, mas também para estudantes, candidatos a concursos públicos, administradores e empreendedores.

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