Sinopse

Trata-se de exame aprofundado do planejamento tributário elisão fiscal no ordenamento jurídico brasileiro. O Autor identifica os limites normativos aos quais estão adstritos i o legislador infraconstitucional, no regramento da matéria ii o contribuinte, na procura de alternativas para, licitamente, evitar o pagamento de tributos ou reduzir a carga tributária iii as autoridades administrativas, para requalificar os fatos descritos pelo contribuinte com base nos meios de prova em direito admitidos e iv o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e pelos particulares, de forma geral. Elenca as diferentes acepções com que é utilizada a expressão elisão tributária e esmiúça as figuras do abuso de direito, abuso de forma jurídica, fraude à lei, simulação, dissimulação, sonegação fiscal e propósito negocial como requisito necessário para a legitimação de planejamentos tributários. Paulo Ayre s Barreto é Professor Associado ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo. Livre-Docente em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade

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