Produto sob Encomenda A lei n. 13.01514 introduz o incidente de recurso de revista repetitivo no processo do trabalho e confere grande importância às decisões judiciais, principalmente quando proferidas em julgamentos por amostragem. O novo instituto traz questionamentos sobre a natureza jurídica desta decisão e sua obrigatoriedade, importando uma reanálise de paradigmas do direito brasileiro como a vinculação do juiz somente à Lei e à sua consciência.
| Peso: | 0.303 kg |
| Número de páginas: | 133 |
| Ano de edição: | 2018 |
| ISBN 10: | 853619829X |
| ISBN 13: | 9788536198293 |
| Altura: | 28 |
| Largura: | 21 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
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