Sinopse

O governo brasileiro, nos últimos anos, vem encorpando os investimentos em inovação. Com o lema inovar para crescer, a esfera governamental criou incentivos e mecanismos interessantes de fomento à inovação, focando especialmente na classe empresarial e no ambiente acadêmico-científico. Um dos mais importantes avanços nesta área foi a criação do marco regulatório específico. Composto por um conjunto de leis de todas as esferas do governo federal, estadual e municipal , este marco normativo da inovação no Brasil tem como carro-chefe a Lei de Inovação Lei nº 10.9732004 , que é a regulamentação do texto constitucional. Com a aprovação da PEC nº 29013, convertida na Emenda Constitucional nº 85, houve alteração de dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação. A Lei de Inovação também foi modificada, com a edição da Lei 13.2432016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Esse conjunto normativo é objeto deste livro, que é avaliado a partir de uma perspectiva ética gerada na sociedade tecnocientífica.

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