Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. A obra analisa em profundidade a nova Lei de Abuso de Autoridade. Trata-se de um livro na forma de comentário, artigo por artigo, da Lei 13.869, de 05.09.2019. As discussões jurídicas e políticas suscitadas pela nova lei são enfrentadas tecnicamente, mas sem deixar de apontar os problemas existentes, diante do cenário jurídico atual.
| Peso: | 0.3 kg |
| Número de páginas: | 208 |
| Ano de edição: | 2020 |
| ISBN 10: | 6550652901 |
| ISBN 13: | 9786550652906 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito Geral |
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