Sinopse

A Lei nº 12.5272011, conhecida como Lei de Acesso A InformaCAo PUblica, representa uma conquista extraordinAria para a cidadania Brasileira. Nas palavras do eminente Professor Celso AntOnio Bandeira de Mello, em prefAcio a esta obra, a Lei nº 12.5272011, lei sobre o direito A InformaCAo PUblica, irA certamente provocar no Brasil uma importante transformaCAo nos costumes polIticos e administrativos. Ainda que isto nAo ocorra de imediato, como deveras ainda nAo ocorreu na extensAo que futuramente terA, o conteUdo da lei estA formulado em termos tais que de maneira inevitAvel haverA de produzir um efeito excepcionalmente grande em prol da melhoria da vivEncia democrAtica no PaIs. E nesse contexto que se reUne um competentIssimo grupo de estudiosos, brasileiros e estrangeiros, para examinar, sob diversas perspectivas, o direito fundamental de acesso A informaCAo pUblica.

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