Sinopse

A Organização Internacional do Trabalho, desde a sua criação, em 1919, teve como um de seus princípios a eliminação efetiva do trabalho infantil. A Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 1948, proclamou que as crianças e adolescentes devem receber cuidado e assistência especiais diante de sua situação de vulnerabilidade social. O artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988 somente permite o ingresso no mercado de trabalho após os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Entretanto, segundo dados da OIT, cerca de 152 milhões de crianças, entre 5 e 17 anos, trabalhavam em situação irregular no mundo. No Brasil, no ano de 2017 ainda havia 2,5 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil. A erradicação do trabalho infantil merece o engajamento de toda a sociedade civil, além de compromissos que devem ser firmados pelo poder público. A campanha nacional #Brasilsemtrabalhoinfantil, organizada pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, levou ao exitoso twittaço ocorrido em 12 de junho de 2019, no qual a hashtag ficou entre as mais comentadas na internet, mostrando a atualidade e a importância do tema que movimenta toda a sociedade. A partir do sucesso desse evento, veio a ideia de organizar esse livro, reunindo artigos de renomados juristas de todo o país, que muito contribuíram para a realização dessa obra coletiva e que, com certeza, servirá

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