Sinopse

Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, bem como regimento interno, parecer dos membros, modelo de recursos e de todo procedimento administrativo relacionado com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente. O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para a instalação de novas JARI, o auxílio às já existentes, ou para o autor do pleito, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.

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