Sinopse

Os Recursos de Revista repetitivos despontam no Tribunal Superior do Trabalho como tema atual, notadamente diante do fato de o Tribunal ter percebido a importância deste incidente para a formação de precedentes judiciais vinculantes, como, por exemplo, mediante a Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024, a qual, alterando e acrescentando dispositivos no Regimento Interno do TST, estabeleceu novas diretrizes para o processamento deste incidente. Ao uniformizar a sua jurisprudência e definir controvérsias jurídicas relevantes, concretiza-se os princípios da igualdade, isonomia, efetividade e segurança jurídica, uma vez que os Juízes e Tribunais deverão adotar o referido entendimento. Todavia, diante da relevância deste incidente, imperioso que o procedimento respeite garantias como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dessa maneira, a formação dos precedentes judiciais no incidente de Recursos de Revista repetitivos deve seguir as bases da teoria dos precedentes judiciais. O presente livro pretende analisar o mencionado procedimento, estabelecendo diretrizes em todas as etapas com o objetivo de legitimar a formação do entendimento vinculante e atender as diretrizes constitucionais, mediante, dentre outros aspectos, uma participação democrática e decisão fundamentada no incidente.

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