Categoria: Direito Administrativo


Alteraaoo Unilateral Do Contrato Administrativo Guimaraes, Fernando Vernalha Malheiros

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Sinopse

Esta obra é fruto da dissertação de mestrado do autor, pela qual obteve nota máxima atribuída pela banca examinadora. Apresenta estudo acerca do instituto do contrato administrativo, detalhando aspectos teóricos e práticos de sua alteração unilateral pela administração pública, com interpretações dos dispositivos pertinentes da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), tais como a manutenção da equação econômico-financeira, inalterabilidade do objeto, limites quantitativos e qualitativos, eleição de preços unitários, entre outros aspectos relevantes, além de introduzir o leitor no panorama jurisprudencial acerca do tema.


Detalhes do produto

Peso: 0.32 kg
Número de páginas: 238
Ano de edição: 2003
ISBN 10: 8574205214
ISBN 13: 9788574205212
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Administrativo


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