Sinopse

O texto da lei não é a norma. É o ponto de partida da atividade hermenêutica. É possível, nesses 25 anos de vigência do CDC, perceber claramente isso. O CDC, hoje, não é aquele que foi editado décadas atrás (e nem falamos das modificações legislativas que recebeu e continuará a receber). A atividade jurisprudencial, sobretudo do STJ, reconstruiu o sentido de muitos conceitos, categorias e institutos do direito do consumidor. Quem imaginar que conhece o direito do consumidor brasileiro sem conhecer a respectiva jurisprudência não conhece o direito do consumidor (não por acaso, aliás, cada vez mais, as questões de concurso público exigem a jurisprudência do STJ, particularmente em consumidor).

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