Sinopse

Relevância prática do tema - Principais conceitos da Teoria Geral do Direito e da Teoria do Direito Tributário envolvidos no seu estudo - "Abuso de forma" e "abuso de direito" - "Simulação" e "dissimulação" - "Economia de impostos", "engenharia tributária", "elisão fiscal", "elusão fiscal", "evasão fiscal", "fraude fiscal" e "planejamento tributário" - Qual o limite entre o planejamento tributário e a fraude fiscal - Fundamento jurídico do planejamento - Relação entre o direito ao planejamento tributário e a garantia constitucional de livre iniciativa econômica - O princípio da legalidade tributária - Em nosso ordenamento jurídico o princípio da legalidade está sujeito a exceções?

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