Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. Exame das funções estatais; do ato administrativo, sua existência, validade e eficácia; os vícios que pode apresentar; efeitos desses vícios; formas de sua possível correção; controle dos atos administrativos; classificação dos atos inválidos; direito de resistência; responsabilidade do Estado e do agente público e reparação dos danos sofridos pelos administrados; atos inexistentes.
| Peso: | 0.8 kg |
| Número de páginas: | 726 |
| Ano de edição: | 2008 |
| ISBN 10: | 8574208760 |
| ISBN 13: | 9788574208763 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito Administrativo |
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