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Este produto está temporariamente indisponível. O Código de Processo Civil de 2015 atribui mais poderes ao juiz. Cabe ao autor o ônus de indicar na petição inicial a causa de pedir, formada pelos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III), e ao juiz o dever de decidir o mérito noslimites propostos pelas partes; Essa obra trata dos pedidos das partes e até aonde o juiz pode estender, vedando assim a “decisão surpresa” para as partes.
| Peso: | 0.4 kg |
| Número de páginas: | 320 |
| Ano de edição: | 2016 |
| ISBN 10: | 8520369561 |
| ISBN 13: | 9788520369562 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito Geral, Direito Civil |
| Literatura Nacional : | Literatura Nacional |
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