Produto sob Encomenda Como indica o título, a presente obra versa sobre o contencioso administrativo fiscal e em especial a aplicação do Princípio da ampla defesa e do contraditório, apresentando, para tanto, um estudo sobre as normas jurídicas – princípios e regras – aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal, com enfoque as dificuldades deste processo, distinguidos, essencialmente, pela ausência ou presença neles, respectivamente, do princípio em comento.
| Peso: | 0.4 kg |
| Número de páginas: | 120 |
| Ano de edição: | 2017 |
| ISBN 10: | 8536193190 |
| ISBN 13: | 9788536193199 |
| Altura: | 24 |
| Largura: | 17 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito Previdenciário |
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