Sinopse

Um novo cenário se inaugura para os operadores do Direito do Trabalho, a partir da vigência da Lei n. 13.467/17. A Reforma Trabalhista, como ficou alcunhada, foi aprovada de forma açodada e para atender aos interesses dos empresários. Não por acaso, foi inspirada em Cartilha elaborada, em 2013, pela CNI, intitulada “101 Propostas para Modernização Trabalhista”. Some-se a isso o interesse da Presidência e da maioria dos parlamentares que desejavam aprovar, a qualquer custo, as mudanças da legislação trabalhista a fim de exibir uma bandeira. Diante deste processo apressado, perdemos a grande oportunidade de aprovar uma Reforma mais reflexiva, que refletisse os anseios de todos os interessados: trabalhadores, empresários, magistrados, procuradores do MPT e advogados trabalhistas. Não se pode ignorar que a norma legal há que ser eficaz (no sentido de cumprimento válido), e eficiente (no sentido de reconhecimento da sociedade). A Lei n. 13.467/17 não é eficaz, vez que recheada de inconstitucionalidades, tampouco é eficiente, porque desprovida de eficácia social. Entrementes, não nos cabe mais apenas criticar. Esta fase já passou. Agora “começa o jogo” que regula a disputa entre o capital e o trabalho na órbita material dos contratos, e na processual das ações trabalhistas.

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