Produto sob Encomenda Propõe a definição do conceito, da estrutura e do alcance do postulado ne bis in idem a origem e a evolução da proibição de bis in idem o panorama geral do bis in idem na jurisprudência do STF e as funções da proibição do bis in idem, separando-as em campos de aplicação material direito material tributário, sancionatória direito sancionador tributário e processual direito processual.
| Peso: | 0.828 kg |
| Número de páginas: | 536 |
| Ano de edição: | 2014 |
| ISBN 10: | 8583100241 |
| ISBN 13: | 9788583100249 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito Tributário e Financeiro |
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