Produto sob Encomenda Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.
| Peso: | 0.2 kg |
| Número de páginas: | 174 |
| Ano de edição: | 2008 |
| ISBN 10: | 8574208620 |
| ISBN 13: | 9788574208626 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito Tributário e Financeiro |
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