Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora.
Peso: | 0.2 kg |
Número de páginas: | 198 |
Ano de edição: | 2008 |
ISBN 10: | 8574208930 |
ISBN 13: | 9788574208930 |
Altura: | 21 |
Largura: | 14 |
Comprimento: | 1 |
Edição: | 1 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Constitucional |
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