Categoria: Direito Constitucional


O Poder Legislativo Municipal Corralo, Giovani Da Silva Malheiros

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Sinopse

Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora.


Detalhes do produto

Peso: 0.2 kg
Número de páginas: 198
Ano de edição: 2008
ISBN 10: 8574208930
ISBN 13: 9788574208930
Altura: 21
Largura: 14
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Constitucional


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