Produto sob Encomenda A ação civil pública operou uma revolução nos mecanismos processuais brasileiros, com a revisão de inúmeros conceitos procedimentais tradicionais. Daí a importância desta obra, que examina, em especial, aspectos relacionados à competência e aos efeitos da coisa julgada.
| Peso: | 0.25 kg |
| Número de páginas: | 239 |
| Ano de edição: | 2003 |
| ISBN 10: | 857420501x |
| ISBN 13: | 9788574205014 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito Constitucional |
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