Produto sob Encomenda A obra aborda os aspectos fundamentais para a compreensão da criminalização da infração tributária, cotejando a elisão e a evasão tributárias, estudando as hipóteses de incidência de norma penal nessas relações, os tipos penais tributários e suas sanções, a responsabilidade pelas infrações penais tributárias e as hipóteses de extinção da punibilidade.
| Peso: | 0.16 kg |
| Número de páginas: | 160 |
| Ano de edição: | 2004 |
| ISBN 10: | 8574205834 |
| ISBN 13: | 9788574205830 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 2 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
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