Sinopse

LEITOR ENCONTRARÁ 39 LEIS COMENTADAS: - Contravenções Penais – Decreto-Lei 3.688/1941 - Genocídio – Lei 2.889/1956 - Crimes Eleitorais – Lei 4.737/1965 - Abuso de Autoridade – Lei 4.898/1965 - Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto 201/1967 - Lei de Alimentos – Lei 5.478/1968 - Estatuto do Índio – Lei 6.001/1973 - Parcelamento do Solo Urbano – Lei 6.766/1979 - Segurança Nacional – Lei 7.170/1983 - Ação Civil Pública – Lei 7.347/1985 - Sistema Financeiro Nacional – Lei 7.492/1986 - Preconceito de Raça ou de Cor – Lei 7.716/1989 - Agrotóxicos – Lei 7.802/1989 - Criança e Adolescente – Lei 8.069/1990 - Crime Hediondo – Lei 8.072/1990 - Consumidor – Lei 8.078/1990 - Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo – Lei 8.137/1990 - Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 - Licitações – Lei 8.666/1993 - Discriminação durante a gravidez – Lei 9.029/1995 - Juizados Especiais Criminais – Lei 9.099/1995 - Interceptação Telefônica – Lei 9.296/1996 - Transplante de Órgãos – Lei 9.434/1997 - Tortura – Lei 9.455/1997 - Trânsito – Lei 9.503/1997 - Crime Ambiental – Lei 9.605/1998 - Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613/1998 - Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Lei 9.807/1999 - Idoso – Lei 10.741/2003 - Desarmamento – Lei 10.826/2003 - Falências – Lei 11.101/2005 - Biossegurança – Lei 11.105/2005 - Violência Doméstica – Lei 11.340/ 2006 - Drogas – Lei 11.343/2006 - Crime Organizado – Lei 12.850/2013 - Pessoa com Deficiência – Leis 13.146/2015 E 7.853/1989 - Terrorismo – Lei 13

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