Sinopse

ONFORME: - Lei 13.718/2018 - Altera o CP, tipificando os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro - Lei 13.676/2018 - Altera a Lei 12.016/2009, assegurando a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminarno Mandado de Segurança - Lei 13.654/2018 - Altera o CP, dispondo sobre o roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas - Resoluções 181/2017 e 183/2018 do CNMP - Instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP - Resolução 164/2017 do CNMP - Disciplina a expedição de recomendações pelo MP POR QUE ESCOLHER O LIVRO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO PRÁTICA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL? Em relação ao livro, observa-se que se trata de uma obra didática, clara na exposição das ideias e amparada nos métodos dialético, tópico e experiencial. Mantendo-se a coerência com as novas diretrizes constitucionais do Ministério. Público brasileiro e apoiado, teoricamente, nas linhas mestras do novo constitucionalismo e do pós-positivismo jurídico, o livro contempla, no plano da atuação, os dois modelos institucionais do Ministério Público: o modelo do Ministério Público demandista (com atuação jurisdicional) e o modelo do Ministério Público resolutivo (com atuação extrajurisdicional). Os dois modelos são abordados na obra no contexto de uma visão de atuação institucional dinâmica e transformadora da realidade social, o que guarda perfeita relação de adequação com os objetivos fundamentais da República Federativa do

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