De acordo com a Constituição de 88, todas as compras e contratações realizadas por entidades públicas devem ser feitas por meio de licitação. Contudo, embora a obrigatoriedade da licitação tenha sido determinada pela Constituição, cabe à legislação infraconstitucional – muito mais susceptível a alterações – indicar como as licitações devem ser executadas, estabelecendo regras e procedimentos para tanto. Conheça nesta obra os princípios que sustentam a necessidade da licitação e entenda a função desse instrumento em coibir fraudes e corrupção na esfera administrativa do poder público.
Peso: | 0,199 kg |
Número de páginas: | 160 |
Ano de edição: | 2019 |
ISBN 10: | 8522700168 |
ISBN 13: | 9788522700165 |
Altura: | 21 |
Largura: | 14 |
Comprimento: | 1 |
Edição: | 1 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Administrativo |
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