Sinopse

O LEITOR ENCONTRARÁ: - Decreto 2.181/1997 - SNDC e sanções administrativas - Lei 12.414/2011 - Cadastro Positivo - Decretos 7.829, 7.962 e 7.963, de 2013 - Comércio eletrônico e Plandec - PLS 281 e PLS 283 - Atualização do CDC - Abordagem sobre o tema da economia compartilhada - Mais de 1.000 julgados do STJ CONFORME: - Lei 13.786/2018 - Lei do distrato - Lei 13.709/2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais NOVIDADES DA 14ª EDIÇÃO: Para a 14 ª edição, foram inseridos mais de 80 julgados importantes do STJ e um julgado do STF com repercussão geral. Também foram inseridas várias leis publicadas em 2017 e 2018, ora alterando o CDC, ora tratando de temas correlatos. Dentre os julgados colacionados nesta edição, destaco o RE 636.331/RJ, julgado pelo STF, reconhecendo a prevalência da Convenção de Varsóvia/Montreal sobre o CDC nos transportes aéreos internacionais. Assim, as indenizações por danos materiais nos transportes aéreos internacionais sofrerão a limitação indenizatória da convenção, não aplicando o princípio da reparação integral instituído no CDC. Outra mudança significativa em decorrência desta interpretação é que o prazo prescricional para pleitear a indenização pelos danos materiais não será do CC ou do CDC, mas sim o da convenção (2 anos). No âmbito do STJ, destaco o REsp 1622555/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 16/03/2017, que entendeu pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento subs

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