Sinopse

Este trabalho, sobre os principais pontos do programa de Direito Financeiro, não tem a pretensão de ser uma produção crítico-doutrinária propriamente dita. Trata-se de um estudo sistemático do ordenamento jurídico brasileiro que disciplina a Atividade Financeira do Estado, destacando-se os aspectos mais relevantes sobre o Orçamento Público, a Receita, a Despesa, o Crédito Público e o Controle Externo da Administração Pública, exercidos pelo Poder Legislativo e, em especial, pelos Tribunais de Contas. Ressalte-se que, em relação a cada ponto do programa proposto, são tratadas as principais inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Há que se esclarecer, contudo, que, embora o tema Controle Externo esteja inserido no objeto do Direito Financeiro, muitos concursos públicos, a exemplo do Tribunal de Contas da União – TCU – e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, vêm destacando o Controle Externo como um item autônomo, exigindo dos candidatos um conhecimento mais denso sobre as normas pertinentes ao controle externo da Administração Pública. Em se tratando de um estudo interpretativo-sistematizador do Direito Financeiro e do Controle Externo, voltado especialmente para concursos públicos e para a disciplina básica de Direito Financeiro de cursos de Direito, o leitor não encontrará, como já dissemos, um aprofundamento crítico sobre as questões abordadas. No entanto, valendo-nos de nossa experiência acadêmica e profissional, das lições de prestigiados do

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