A presente obra aborda, entre outros, os seguintes tópicos - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Os Problemas da Aplicação do Direito Processual Civil; Sigilo Bancário e Ministério Público; A Repetição do Indébito e a Compensação Tributária; O Sigilo Bancário e o Fisco.
| Peso: | 0.739 kg |
| Número de páginas: | 580 |
| Ano de edição: | 2000 |
| ISBN 10: | 857394577X |
| ISBN 13: | 9788573945775 |
| Altura: | 20 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 3 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito Tributário e Financeiro |
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