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A obra pretende proporcionar as bases teóricas para uma aplicação das disposições da lei penal brasileira de delitos ambientais (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), que regula a responsabilidade penal da pessoa jurídica de maneira coerente com o direito penal. Ao introduzir um sistema de responsabilidade autônoma da personalidade jurídica, o legislador brasileiro obriga que se estabeleçam categorias autônomas de responsabilidade para a pessoa jurídica. A questão é como compreender ditas categorias e como se pode imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica.
| Peso: | 0.11 kg |
| Número de páginas: | 88 |
| Ano de edição: | 2013 |
| ISBN 10: | 857348828x |
| ISBN 13: | 9788573488289 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Concursos : | Concursos & Exames |
| Direito : | Filosofia do Direito, Introdução ao Estudo do Direito, Legislação e Códigos |
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