Categoria: Concursos & Exames


Crime De Omissao No Recolhimento De Contribuicoes Sociais Arrecadadas, O - Lei N° 8.212/91, Art.95, D Baltazar Jr.,jose Paulo Livraria Do Advogado

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Sinopse

A primeira parte da obra permite ao leitor compreender a razão da existência do crime, e a segunda parte tem por objeto o crime em si. Apresenta, entre outras, questões específicas como a constitucionalidade do tipo, os efeitos jurídico penais das dificuldades financeiras e o apenamento.


Detalhes do produto

Peso: 0.3 kg
Número de páginas: 245
Ano de edição: 1999
ISBN 10: 8573481323
ISBN 13: 9788573481327
Altura: 21
Largura: 14
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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