Categoria: Concursos & Exames


Sigilo Bancario E Privacidade Baltazar Jr.,jose Paulo Livraria Do Advogado

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Sinopse

O objetivo deste trabalho é o levantamento da problemática pertinente ao sigilo financeiro, à luz da doutrina dos direitos fundamentais. Especificamente, é examinado o direito fundamental à vida privada como fundamento para o sigilo bancário, bem como sua compatibilização com o interesse coletivo em tais informações, para fins de fiscalização, efetivação da justiça ou elucidação e punição de delitos, determinando até que ponto e em que casos será legítima a violação ou restrição do direito fundamental em exame, à luz do ordenamento jurídico nacional.


Detalhes do produto

Peso: 0.32 kg
Número de páginas: 208
Ano de edição: 2005
ISBN 10: 8573483458
ISBN 13: 9788573483451
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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