Sinopse

Conforme: - Lei 13.836/2019 - Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar - Lei 13.827/2019 - Permite a concessão de medida protetiva pela autoridade policial - Lei13.772/2018 - Dispõe sobre o registro não autorizado da intimidade sexual - Lei 13.771/2018 - Estabelece causas de aumento para o feminicídio - Súmulas e teses do STJ - Provimentos e Resoluções do CNJ e do CNMP - Enunciados do FONAVID - Fórum Nacional dos Juízes da Violência Doméstica - Enunciados do COPEVID - Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O leitor encontrará: - Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em anexo - Súmulas e teses, Provimentos e Resoluções do CNJ e CNMP, Enunciados; todos em anexo. Por que escolher o livro a lei Maria da Penha na justiça? A Lei 11.340/06, ao criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nada mais fez do que resgatar a cidadania feminina. Com o nome de Lei Maria da Penha, foi o maior marco, ao escancarar uma realidade que nunca ninguém quis ver: a prática contumaz de delitos domésticos contra as mulheres. De lá para cá, passou por várias alterações. Todas procurando emprestar-lhe maior eficácia. Assegurar-lhe mais efetividade. E ainda assim, os números da violência não param de crescer. O mesmo vem acontecendo com o feminicídio. Transformado em tipo penal autônomo, como agravante do delito de homicídio. Som

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