Produto sob Encomenda Com inédita abordagem, a Autora discorre sobre o dever de o Estado responder patrimonialmente por danos causados aos contribuintes no exercício de condutas de conteúdo tributário e, consequentemente, de balizar os termos pelos quais pode ser aplicada referida responsabilidade.
| Peso: | 0.4 kg |
| Número de páginas: | 235 |
| Ano de edição: | 2019 |
| ISBN 10: | 8583101302 |
| ISBN 13: | 9788583101307 |
| Altura: | 22 |
| Largura: | 15 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Geral |
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