Produto sob Encomenda Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões administrativas proferidas. Destaque - Analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário.
| Peso: | 0.4 kg |
| Número de páginas: | 386 |
| Ano de edição: | 2019 |
| ISBN 10: | 8583101280 |
| ISBN 13: | 9788583101284 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 15 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito Geral |
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