Sinopse

A 8ª edição deste Curso de Direito do Consumidor continua orientando-se por ser a obra mais completa sobre o tema, repositório seguro dos principais aspectos do direito do consumidor no Brasil. Para tanto, renova-se a análise doutrinária e jurisprudencial mais recente, assim como amplia-se, substancialmente, a obra, para integrar o exame das principais transformações recentes do mercado de consumo, e o que se define como novo paradigma tecnológico, representado pela internet, e as tecnologias da internet das coisas, da inteligência artificial e do tratamento de dados, por exemplo. Daí a abordagem das interações entre o Código de Defesa do Consumidor e a nova Lei Geral de Proteção de Dados, assim como as recentes alterações nos bancos de dados de crédito. É o caso Lei Complementar 166/2019, que alterou a disciplina do denominado cadastro positivo, ou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), e sua articulação com a legislação já afirmada, como é o caso do próprio Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Da mesma forma, no âmbito da participação do Estado-Administração na defesa do consumidor, tem relevo a edição da Lei 13.848/2019, que disciplinou a atividade das agências reguladoras, influenciando sensivelmente na sua articulação com os órgãos de defesa do consumidor.

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