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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Esta edição conta com o mais recente Decreto nº 12.127 de 31 de julho de 2024, que retoma a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
| Peso: | 0.15 kg |
| Número de páginas: | 88 |
| Ano de edição: | 2024 |
| ISBN 10: | 6588001401 |
| ISBN 13: | 9786588001400 |
| Altura: | 20 |
| Largura: | 14 |
| Edição: | 37 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito do Consumidor |
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