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ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 38ª EDIÇÃO 2025 - 2º SEMESTRE O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. -Em conformidade com a Lei N: 12.291/10 Últimas atualizações: -Decreto N: 12.408/2025, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção - e-Sisbi.
| Peso: | 0.15 kg |
| Número de páginas: | 88 |
| Ano de edição: | 2025 |
| ISBN 10: | 6588001452 |
| ISBN 13: | 9786588001455 |
| Altura: | 20 |
| Largura: | 14 |
| Edição: | 38 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito do Consumidor |
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