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"Últimas atualizações: -Lei N: 15.154/2025, que altera a Lei N: 6.360/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal."
| Peso: | 0.128 kg |
| Número de páginas: | 88 |
| Ano de edição: | 2024 |
| ISBN 10: | 6588001592 |
| ISBN 13: | 9786588001592 |
| Altura: | 20 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 39 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Direito do Consumidor |
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