Categoria: Direito do Consumidor


Delitos Publicitarios - No Codigo De Defesa Do Consumidor E Na Lei 8.137/90 Jur Jurua

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Sinopse

A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. Objetivo primordial do estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal – demonstrada nesta obra – chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.Livro indispensável à sua biblioteca jurídica!


Detalhes do produto

Peso: 0.32 kg
Número de páginas: 250
Ano de edição: 2007
ISBN 10: 8536214937
ISBN 13: 9788536214931
Altura: 21
Largura: 15
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito do Consumidor


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